Lei da transpar ncia

Lei da transpar ncia Perguntas frequentes - transparência conforme lei complementar 131/2009 sobre a transparência pública da união, dos estados e municípios conforme lei.

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O portal da transparência do estado de minas gerais , permite ao cidadão acompanhar a execução orçamentária dos programas e ações de governo em âmbito. Perguntas frequentes - transparência conforme lei complementar 131/2009 sobre a transparência pública da união, dos estados e municípios conforme lei. Posts sobre lei da transparência escritos por gastão muri.

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O portal da transparência é um canal de informação, disponível desde abril de 2011 no site da prefeitura, atendendo a lei complementar 131, de maio de 2009. A lei complementar 131, também conhecida como lei da transparência [1] ou lei capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo presidente lula, que obriga.

  • Estas informações visam atender a lei nº 13507 (art99, lc 10098): legislação da lei complementar 10098/94 e dispositivos legais próprios aplicáveis.
  • Legislação relacionada a partir do final da década de 80, foram publicados no brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto.
  • LegislaÇÃo relacionada a partir do final da década de 80, foram publicados no brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto.

A lei 12741/12 regulamenta o § 5º do artigo 150 da constituição federal e prevê a obrigatoriedade de informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos. Acesse e acompanhe as contas públicas o porta da transparência da prefeitura de montenegro foi criado conforme determina a lei federal 12527, de novembro de 2011. A citada lei nº 12741/2012 determinou, então, que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente.

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